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Transparência e Acesso à Informação
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) garante seu direito de acesso às informações públicas. Solicite dados, acompanhe o andamento e receba respostas sobre qualquer tema de interesse público.
Serviço de registro e acompanhamento de solicitações de acesso à informação, garantindo a transparência e o direito do cidadão de obter dados sobre os serviços públicos e ações do governo.
Solicite sua informação de forma simples e rápida. Escolha uma das opções abaixo e siga as instruções.
Acompanhe sua solicitação, digite o protocolo e código gerado após o cadastro da solicitação.
Acompanhe sua solicitação
Para visualizar o status e resposta da sua solicitação, insira o protocolo e código recebidos no momento do cadastro.
Caso tenha perdido seus dados de acesso, entre em contato conosco presencialmente.
Acompanhe os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão, incluindo solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e em aberto.
Período de Análise
Índice de Satisfação
Périodo de um ano
Perfil dos Solicitantes
período de um ano
Direito constitucional de acesso às informações públicas.
Lei de Acesso
Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às informações públicas.
Prazos
Respostas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Transparência
Promove a transparência pública e o controle social da administração.
Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os que perderam a classificação de sigilosos.
Classificação
Documentos classificados conforme grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto.
Prazos
Prazos máximos: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto).
Desclassificação
Documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos.
Importante
A classificação de sigilo deve ser fundamentada e é temporária. Todos os documentos sigilosos devem ter prazo determinado para desclassificação, garantindo a transparência pública no futuro.
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