Camara Municipal de Silvânia

Informações

Serviço de registro e acompanhamento de solicitações de acesso à informação, garantindo a transparência e o direito do cidadão de obter dados sobre os serviços públicos e ações do governo.

O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal que garante o seu direito de acessar informações públicas. Ele funciona assim:

Você pergunta, o SIC responde: Se você deseja saber algo sobre os serviços públicos, ações de governo, gastos, projetos ou decisões, pode fazer um pedido de informação pelo SIC.
Seu pedido é analisado e direcionado: O SIC verifica qual órgão ou setor do governo possui a informação e encaminha sua solicitação para ser respondida dentro do prazo legal.
Garantia de transparência: Se a informação for negada ou incompleta, você pode recorrer para garantir seu direito de acesso, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em resumo: o SIC não apenas recebe sua solicitação, mas garante que a transparência e o acesso à informação sejam cumpridos, fortalecendo a participação cidadã e a fiscalização da gestão pública.

Exemplo prático: Se você quiser saber quanto foi investido na educação do seu município no último ano, basta solicitar a informação pelo SIC, e o órgão responsável deve fornecer os dados dentro do prazo estipulado.

Prazos Importantes:

O prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias em casos específicos.
Após receber a resposta, você tem 10 dias para entrar com recurso, caso não esteja satisfeito.

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Faça sua solicitação

Solicite sua informação de forma simples e rápida. Escolha uma das opções abaixo e siga as instruções.

Acompanhar Solicitação

Acompanhe sua solicitação, digite o protocolo e código gerado após o cadastro da solicitação.

Acompanhe sua solicitação

Para visualizar o status e resposta da sua solicitação, insira o protocolo e código recebidos no momento do cadastro.

Caso tenha perdido seus dados de acesso, entre em contato conosco presencialmente.

Estatísticas do SIC

Acompanhe os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão, incluindo solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e em aberto.

Período de Análise

Carregando dados do período de Périodo de um ano...

Índice de Satisfação

Périodo de um ano

Perfil dos Solicitantes

período de um ano

Carregando dados...

Legislação LAI

Direito constitucional de acesso às informações públicas.

Acesse a Legislação LAI

Informações Públicas e Transparência

Leis e Decretos

Direitos do Cidadão

Normativas

Redirecionamento para legislação

Lei de Acesso

Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às informações públicas.

Prazos

Respostas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Transparência

Promove a transparência pública e o controle social da administração.

Dados Sigilosos

Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os que perderam a classificação de sigilosos.

Documentos Classificados

Acesse informações sobre documentos atualmente classificados como sigilosos, com seus respectivos prazos e justificativas.

Sigilosos

Com Prazo

Documentos atualmente sigilosos

Documentos Desclassificados

Consulte documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos após o vencimento do prazo.

Públicos

Prazo Vencido

Documentos tornados públicos

Classificação

Documentos classificados conforme grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto.

Prazos

Prazos máximos: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto).

Desclassificação

Documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos.

Importante

A classificação de sigilo deve ser fundamentada e é temporária. Todos os documentos sigilosos devem ter prazo determinado para desclassificação, garantindo a transparência pública no futuro.

Transparência e Acesso à Informação

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