Política de Privacidade

A Política de Privacidade da Câmara de Vereadores de Silvânia visa garantir a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Este documento descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações.

1. Coleta de Informações Pessoais:

A coleta de informações pessoais fornecidas voluntariamente pelos usuários, como nome, endereço, e-mail, número do RG, CPF, é enviada conforme a solicitação de dados e quando necessário para a prestação dos serviços públicos.

2. Finalidade do Tratamento de Dados:

Os dados coletados são utilizados para:

- Prestação e melhoria dos serviços públicos oferecidos pela Câmara

- Responder a consultas, solicitações e reclamações dos usuários.

- Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. Compartilhamento de Informações:

Os dados são utilizados por outra plataforma.

- Para cumprimento de obrigações legais.

- Mediante consentimento explícito do usuário.

- Em situações de proteção da vida ou integridade física do titular ou de terceiros.

4. Direitos dos Usuários:

Os usuários têm os seguintes direitos com relação aos seus dados pessoais:

- Acesso: Obter confirmação sobre o tratamento de dados pessoais e acesso a essas informações.

- Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Anonimização e Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

- Portabilidade: Direito à portabilidade dos dados, conforme regulamentação da autoridade nacional.

- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, nos casos em que o tratamento dos dados é realizado com base no consentimento do usuário.

5. Transparência e Acesso à Informação:

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos, de forma proativa, informações de interesse público sobre a administração do Instituto de Previdência. Essas informações incluem relatórios financeiros, estruturas organizacionais, processos de decisão, entre outros.

6. Segurança das Informações:

Adotamos medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração. Essas medidas incluem controle de acesso aos sistemas, criptografia de dados sensíveis e políticas internas de segurança da informação. Quando os dados são disponibilizadas a plataforma de terceiros fica o usuário sujeito as políticas de segurança gerenciadas pela mesma.

7. Atendimento ao Usuário:

A Câmara disponibiliza canais de atendimento ao usuário para esclarecer dúvidas, receber sugestões, e tratar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. As demandas podem ser realizadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria.

8. Periodicidade de Revisão:

Esta Política de Privacidade é revisada periodicamente para garantir seu constante aprimoramento e conformidade com as mudanças legislativas e regulamentares. Informaremos os usuários sobre quaisquer alterações significativas na política.

Conclusão:

Ao acessar e utilizar os serviços do site do Instituto de Previdência, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.

Para mais informações sobre nossos compromissos e as leis que regem a proteção de dados, você pode consultar:

- [Lei nº 13.460/2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm)

- [Lei nº 12.527/2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)

- [Lei nº 13.709/2018 (LGPD)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)