Decreto:
A Lei Federal nº 14.129/2021 (Marco Legal das Startups) não é focada exclusivamente em Governo Digital, mas estabelece instrumentos que impactam diretamente a modernização do setor público e a oferta de soluções digitais pelo Estado. Confira os pontos de conexão:
Como a Lei 14.129/2021 se relaciona com Governo Digital?
1. Sandbox Regulatório para Inovações Públicas (Art. 6º):
- Órgãos governamentais (como SERPRO, Dataprev, Tribunais de Contas) podem criar ambientes controlados de teste para soluções digitais inovadoras (ex.: IA, blockchain, dados abertos).
- Objetivo: Validar tecnologias que melhorem serviços públicos com redução de burocracia.
2. Compras Públicas de Inovação (Art. 10):
- Prioriza startups em licitações de até 20% do valor do objeto.
- Facilita a contratação de soluções digitais ágeis (ex.: plataformas de gestão, sistemas de dados).
3. Parcerias com Startups para Serviços Públicos:
- Startups podem atuar como fornecedoras de tecnologias para:
✓ Digitalização de processos;
✓ Plataformas de cidadania;
✓ Ferramentas de transparência e big data.
4. Fomento à Inovação no Setor Público:
- A lei estimula a criação de hubs de inovação em órgãos governamentais, conectando startups a demandas públicas.
Leis COMPLEMENTARES ao Governo Digital no Brasil:
Caso o interesse seja em normas específicas sobre digitalização do Estado, destaco:
- Decreto nº 10.332/2020: Institui a Estratégia de Governo Digital (diretrizes para serviços públicos digitais).
- Lei nº 14.129/2021:
- Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019): Desburocratiza registros empresariais via plataformas digitais.
- Marco Civil da Internet (12.965/2014): Define princípios para uso da internet no setor público.
Impacto Prático no Governo Digital:
- Para o setor público: Agilidade na adoção de tecnologias disruptivas via sandboxes e compras simplificadas.
- Para startups: Acesso a um mercado de R$ 20 bi/ano (compras públicas de TI).
- Para cidadãos: Serviços públicos mais eficientes (ex.: aplicativos municipais, processos online).
> 🔍 Atenção: A Lei 14.129/2021 é um facilitador indireto do Governo Digital. A norma central sobre o tema é o Decreto 10.332/2020.
Texto Integral:
Acesse a Lei 14.129/2021 no [Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm).
Para a Estratégia de Governo Digital: [Decreto 10.332/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm).