001/2025
001/2025
projeto_lei_organicaAguardando Parecer
Altera o Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Silvânia, para instituir o Orçamento Impositivo e dispor sobre a execução obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, e a liberação de recursos a entidades específicas
Dados do Projeto
18 de novembro de 2025
Relator
Silvério Lobo
Documentos do Projeto
Tramitação
Nenhuma tramitação registrada para este projeto
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