110/2025
110/2025
Projeto do LegislativoAguardando Parecer
Altera a Lei nº 1.869, de 25 de maio de 2016, que "fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da outras providências", para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários da isenção.
Dados do Projeto
14 de outubro de 2025
Autores
Relator
Silvério Lobo
Documentos do Projeto
Tramitação
Nenhuma tramitação registrada para este projeto
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