065/2025
065/2025
Projeto do LegislativoAguardando Parecer
Dispõe sobre a proibição da comercialização de lotes urbanos por loteadoras no Município de Silvânia sem prévia conclusão das obras de infraestrutura básica exigidas por lei, e dá outras providências
Dados do Projeto
17 de junho de 2025
Autores
Relator
Silvério Lobo
Documentos do Projeto
Tramitação
Nenhuma tramitação registrada para este projeto
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