Regimento Interno – Art.23 […]

V – Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Pecuária

a) Plano Diretor;

b) Habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;

c) Transportes coletivos;

d) Urbanismo, desenvolvimento urbano;

e) Uso e ocupação do solo;

f) Integração e plano regional;

g) Região metropolitana, aglomerado urbano ou agrupamento de Municípios;

h) Defesa civil;

i) Sistema municipal de estradas de rodagem e transporte em geral;

j) Tráfego e trânsito;

l) Serviços, produção pastoral, agrícola, mineral e industrial;

m) Serviços públicos;

n) Obras públicas e particulares;

o) Comunicações e energia elétrica;

p) recursos hídricos;

q) apreciar as dotações orçamentárias destinadas ao incremento das atividades rurais;

r) convocar autoridades e representantes das entidades rurais, para discutir assuntos inerentes ao setor;

s) Incentivar e provocar políticas direcionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar e aos pequenos produtores rurais;

t) Provocar o Poder Executivo a implementar políticas que priorizem o desenvolvimento rural e da pecuária. (Redação dada pela resolução nº 001, de 2009.)