Regimento Interno – Art.23 […]

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

a) Assuntos relativos à ordem econômica municipal;

b) Política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;

c) Política e sistema municipal de turismo;

d) Sistema financeiro municipal;

e) Dívida pública municipal;

f) Matérias financeiras e orçamentárias públicas;

g) Fixação de remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais;

h) Sistema tributário municipal;

i) Tomada de contas do Prefeito, hipótese de não ter sido apresentada no trânsito;

j) Fiscalização de execução orçamentária;

l) Contas anuais da Mesa e do Prefeito;

m) Veto em matéria orçamentária;

n) Licitação e contratos administrativos. (Redação dada pela resolução nº 001, de 2009.)