084/2O25
084/2O25
Projeto do ExecutivoSancionado
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal de Silvânia, a realizar dação em pagamento através de imóveis públicos municipais, com a finalidade de quitação de débito decorrente de condenação judicial específica, e dá outras providências.
Dados do Projeto
19 de agosto de 2025
Relator
Silvério Lobo
Documentos do Projeto
Tramitação
Nenhuma tramitação registrada para este projeto
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